ESTATUTO

Capítulo I

Da entidade e seus princípios, objetivos e fins.

 

 Art. 1º – A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL  –  ANACSS é uma associação representativa dos servidores que ocupam o cargos da carreira do seguro social, sem fins lucrativos, organizada de acordo com os preceitos constitucionais, com o Código Civil e com as demais leis em vigor, constituída por tempo indeterminado, regendo-se por este Estatuto e Regimentos Internos, com foro em Brasília, Distrito Federal, e sede social no SRTVS, QD.701, CJ.L, N.38, BL.1, SALA 717, PARTE A 172, ASA SUL, BRASÍLIA-DF, CEP 70.340-906, tendo e mantendo atuação em todo o território nacional.

Parágrafo único – A ANACSS congrega os servidores ativos, inativos e pensionistas, pertencentes aos quadros de pessoal do INSS e do órgão que porventura vier a sucedê-lo.

 Art. 2º – A ANACSS tem como princípio fundamental a igualdade dos seus sócios, em direitos, deveres, potencialidade e dignidade, independentemente de cargo ocupado, tempo de serviço, procedência ou convicções pessoais.

Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais da ANACSS:

I – representar seus afiliados judicial ou extrajudicialmente;

II – apoiar e promover a valorização e a defesa dos servidores, ativos ou inativos, em todos os níveis;

III – patrocinar as reivindicações da classe dos servidores integrantes da carreira do Seguro Social, atuando em todos os atos do seu interesse;

IV – desenvolver estudos com vistas à melhoria e à modernização das atividades do  INSS;

V – promover a integração de todos os servidores, em níveis técnico, profissional, social, cultural e recreativo;

VI – coordenar os objetivos comuns dos integrantes da carreira do seguro social;

VII- promover o desenvolvimento, o aperfeiçoamento, o desenvolvimento técnico-profissional e a educação continuada de todos os membros da Carreira do Seguro Social;

VIII – trabalhar em conjunto com as autoridades competentes, ou entidades congêneres, nas iniciativas que interessem aos seus sócios;

IX – zelar pelo exercício da função dos servidores de carreira do INSS, segundo padrões éticos e técnicos, estabelecidos em normas e código específico;

X – colaborar com o zelo pela coisa pública e com o aperfeiçoamento das atividades do INSS, elevando a imagem externa do órgão;

XI – manter estreito e permanente contato com outras entidades representativas dos servidores públicos ou órgãos assemelhados, estaduais, distritais e municipais, visando à troca de experiências técnico-profissionais e administrativas.

XII- promover a defesa do interesse público, por meio do desenvolvimento, aprimoramento, fiscalização e acompanhamento das execuções orçamentária, financeira e contábil da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, de forma a assegurar o uso ético e transparente dos recursos públicos, zelando pela preservação e difusão dos princípios da publicidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e legalidade, nos termos previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

XIII – proporcionar benefícios aos sócios, sob a forma de serviços prestados direta ou indiretamente;

XIV – promover, criar, executar, e administrar, direta ou indiretamente, ações de capacitação, educacionais ou preparatórias, preferencialmente ministradas por seus sócios, oferecidas aos públicos interno (ativos e aposentados) e externo;

XV – apoiar e fomentar o aperfeiçoamento das normas internas e externas de interesse dos servidores participando do processo e com ele colaborando.

Parágrafo único. Os recursos para manutenção da Associação advirão de:

a) contribuição de ingresso dos associados;

b) mensalidades pagas pelos sócios;

c) doações;

d) aluguéis, convênios e arrendamentos;

e) promoção de eventos com fins de levantamento de recursos específicos;

f) outras rendas eventuais.

 

Capítulo II

Dos Sócios

 

Art. 4º – A ANACSS tem as seguintes modalidades de sócios, não excludentes entre si, de tal forma que é lícito a qualquer sócio acumular classificações:

I – Sócios fundadores – Pertencem a esta categoria associativa os servidores de carreira que participaram e assinaram a lista de presença da reunião de criação da ANACSS bem como os que se inscrevam dentro dos 30 (trinta) dias imediatamente subsequentes.

II – Sócios efetivos – Os integrantes das Carreiras do Seguro Social, ativos e inativos, filiados posteriormente ao prazo estabelecido pelo inciso I do presente artigo.

III – Sócios contribuintes – quaisquer pessoas ligadas ou não ao INSS, envolvidas ou não com as atividades do INSS que sejam simpatizantes da ANACSS e estejam dispostas a contribuir pecuniariamente para a manutenção da Entidade;

IV – Sócios correspondentes – profissionais residentes no exterior, não vinculados ao INSS, nem às carreiras do Seguro Social, ligados aos órgãos de Previdência e Seguridade Social em seus países, e que mantenham com a ANACSS uma forma qualquer de intercâmbio técnico;

V – Sócios Honoríficos – os recebedores da mais alta distinção concedida pela Diretoria a uma pessoa que tenha prestado relevantes serviços à ANACSS e se portado como aliado da categoria dos membros da carreira do seguro social;

VI – Sócios Jubilados – Sócios que seja estejam aposentados há pelo menos quinze anos, seja hajam completado 80 (oitenta) anos de idade, cuja continuidade na participação no quadro social independerá de contribuição financeira, que não podem votar, nem ser votados, mas que conservam direito à voz nas assembleias e demais reuniões da vida associativa.

§ 1º – os sócios efetivos e os sócios fundadores serão classificados, de acordo com sua classificação na Carreira do Seguro Social, como:

  1. Sócios efetivos ou fundadores titulares de cargos de nível superior;

  2. Sócios efetivos ou fundadores titulares de cargos de nível intermediário;

  3. Sócios efetivos ou fundadores titulares de cargos de nível auxiliar.

§ 2º – A admissão dos associados será feita mediante contribuição de ingresso única correspondente a 4% sobre o valor do vencimento básico inicial do cargo de nível auxiliar da carreira, correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, e preenchimento de ficha cadastral no site da associação.

§ 3º – Os sócios contribuintes e correspondentes que não poderão votar e nem serem votados, terão seus direitos, deveres e critérios para admissão definidos pelo Regimento Interno.

§ 4º – A Diretoria poderá fixar prazo mínimo de carência para que os sócios usufruam dos benefícios oferecidos pela entidade.

Art. 5º – São direitos dos sócios fundadores ou efetivos:

I – participar das sessões da Assembleia Geral, discutindo e votando os assuntos nelas tratados;

II – votar e ser votados para os cargos eletivos da ANACSS, atendidas as disposições estatutárias e regimentais;

III – requerer a convocação de assembleia geral extraordinária, com observância dos critérios estabelecidos neste Estatuto e no Regimento Interno;

IV – propor alterações ao Estatuto, ao Regimento Interno e ao Código de Ética da ANACSS.

Art. 6º – São direitos de todos os sócios:

I – frequentar a sede social e administração da ANACSS, e desfrutar dos benefícios e serviços oferecidos;

II – propor medidas de interesse da ANACSS, dos sócios e dos integrantes da carreira do Seguro Social;

III – apresentar visitantes à sede social;

IV – receber regularmente as publicações da ANACSS;

V – exercer vigilância crítica sobre os órgãos da entidade, zelando pela aplicação deste estatuto;

Art. 7º – São deveres de todos os sócios:

I – promover o aprimoramento constante da ANACSS, pelos meios ao seu alcance;

II – pagar as contribuições que lhes couberem, isentos os jubilados;

III – manter os seus dados pessoais atualizados junto a Associação, que poderá utilizá-los sempre que necessitar confirmar a identidade do sócio, destacadamente quando da participação das decisões associativas;

IV – contribuir para a elevação da imagem da ANACSS e do INSS.

Art. 8º – Os sócios não respondem solidariamente pelas obrigações contraídas pela ANACSS.

 

Capítulo III

Da estrutura organizacional

 

 Art. 9º – São órgãos componentes da estrutura organizacional da ANACSS:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria Executiva, com suas Coordenadorias Regionais;

III – Conselho Superior;

IV – Conselho Fiscal;

V – Conselho de Ética.

Parágrafo único – Nas deliberações de quaisquer dos órgãos da ANACSS, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes aos envolvidos, bem como a interposição de recursos à Assembleia Geral.

 

Seção I

Da Assembleia Geral

 

 Art. 10 – A Assembleia Geral, composta pela totalidade dos sócios, é o órgão supremo da ANACSS, convocada e instalada na forma deste Estatuto e tendo poderes para decidir todas as questões referentes à entidade, na forma deste Estatuto.

Parágrafo único – É garantido o direito de voz aos sócios integrantes de qualquer das categorias associativas, o direito ao voto é exclusivo dos sócios efetivos e dos sócios fundadores, desde que não hajam ingressado na categoria de sócio jubilado.

Art. 11 – As Sessões da Assembleia Geral serão ordinárias ou extraordinárias:

I – Ordinárias: realizadas, anualmente, até o dia 31 de maio, para julgar as contas da Diretoria;

II – Extraordinárias: convocadas a qualquer tempo:

a) pela Diretoria, por iniciativa desta ou, no prazo de 10 (dez) dias por requerimento assinado no mínimo por 1/5 (um quinto) dos sócios, para tratar de assunto de interesse da classe, claramente definido no requerimento e no edital;

Parágrafo único: as assinaturas aqui referidas podem ser tradicional ou digitalmente efetuadas, sendo para tanto admitidas quaisquer formas de validação, inclusive sem uso de certificado digital, desde que via aplicação telemática mantida pela ou disponibilizada para a Associação e desde que a Aplicação in casu haja sido aprovada pela diretoria para receber tais manifestações.

b) pelo Conselho Fiscal, por maioria simples, para levar ao conhecimento dos sócios assuntos de sua competência;

c) pelo Conselho Superior, por maioria simples, quando a Diretoria e o Conselho Fiscal deixarem de convocar no prazo e na forma regulamentares.

Art. 12 – A Convocação da Assembleia Geral Ordinária será feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias e, da Assembleia Geral Extraordinária, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, por meio de Edital em que obrigatoriamente se mencionará local, seja físico ou on-line, data, horários de início e de término previsto, e pauta a ser deliberada.

Parágrafo único – A publicação rege-se pelo princípio da efetividade e, portanto, dar-se-á em expediente digital no site da associação, acompanhado de envio de mensagens digitais para cada sócio, dispensada a divulgação nos ambientes físicos ligados direta ou indiretamente ao INSS.

§ 1º – Nas sessões da Assembleia Geral serão tratados somente os assuntos constantes do edital de convocação, tornando-se sem validade deliberações sobre quaisquer outros temas.

§ 2º – Poderão votar nas sessões da assembleia geral somente os sócios efetivos e fundadores, desde que não hajam ingressado na categoria de sócio jubilado, que estejam em dia com o pagamento da mensalidade em data estipulada no edital convocatório e, inocorrendo a dita estipulação, valerá para o fim desta regra a data de efetiva publicação da convocação.

§ 3º – É permitido ao sócio se fazer representar nas sessões da Assembleia por procuração, sendo vedada a representação de múltiplos sócios por um único procurador.

§ 4º – A direção dos trabalhos da Assembleia Geral caberá ao Presidente da ANACSS, ao Presidente do Conselho Superior ou ao Coordenador do Conselho Fiscal, que houver feito a convocação.

§ 5º – As Representações Regionais, coordenarão reuniões locais que, por delegação pessoal e/ou por interação telemática, comporão o quórum, a voz e os votos da sessão da Assembleia Geral.

§ 6º – As Representações Regionais podem evoluir para a constituição de pessoa jurídica afiliada à associação desde que tal evolução seja autorizada em sessão Extraordinária da Assembleia Geral.

§ 7º – Sempre que não decorra naturalmente de interação telemática a coordenação dos trabalhos das reuniões locais e o encaminhamento dos resultados das votações à Diretoria caberá ao Representante em cada Região.

Art. 13 – As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos, salvo os casos especificamente definidos em contrário em lei ou neste Estatuto.

Art. 14 – As propostas ou sugestões dos sócios que impliquem em extinção da ANACSS deverão conter no mínimo 3/5 (três quintos) de assinatura dos sócios.

Art. 15 – Compete privativamente à Assembleia Geral:

I – julgar anualmente as contas da Diretoria;

II – deliberar sobre o orçamento proposto pela Diretoria;

III – apreciar, ratificando ou invalidando, qualquer ato da Diretoria e do Conselho Fiscal;

IV – deliberar, por maioria absoluta dos sócios com direito a voto sobre a fusão ou transformação da ANACSS e sobre a destinação dos bens que integram o seu patrimônio;

V – destituir membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, exigindo-se o quórum de 2/3 (dois terços) dos sócios com direito a voto para instalação da respectiva sessão Extraordinária da Assembleia Geral;

VI – alterar o Estatuto da ANACSS;

VII - aprovar e alterar o Regimento Interno da ANACSS;

VII – decidir sobre a alienação de bens imóveis da ANACSS cujo valor não esteja previsto no orçamento como de livre administração pela Diretoria.

 

Seção II

Da Diretoria Executiva e Suas Coordenações Regionais

 

 Art. 16 – A Diretoria Executiva é órgão colegiado, eleito diretamente pela Assembleia Geral em sessão presencial ou on-line, tendo a seguinte composição:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Diretor Administrativo e Financeiro;

IV – Secretário-Geral, que secretariará as sessões colegiadas, inclusive a Assembleia Geral, salvo quando houver conflito de interesses com a sua pessoa especificamente;

V – Diretor Parlamentar;

VI – Diretor Jurídico, que, na falta ou impossibilidade de exercício do Secretário Geral, assumirá as funções de secretaria das sessões da reunião do colegiado da Diretoria, bem como das sessões da Assembleia Geral;

VII – Diretor de Comunicação Social;

VIII – Diretor de Estudos, Pesquisas, Desenvolvimento e Prerrogativas Profissionais;

IX – Diretor de Integração Regional;

X – Diretor de Integração de Aposentados;

XI – Diretor de Relações Institucionais;

XII – Diretor de Eventos, Esporte e Ações Sociais;

XIII – Diretor de Políticas Sindicais.

§ 1º – A Diretoria Executiva da ANACSS pode a qualquer tempo criar, cindir, fundir e extinguir as Coordenadorias Regionais, podendo a própria ANACS tomar todas as providências formais para efetivar sua criação, cisão, fusão e extinção.

§ 2º – As Coordenadorias Regionais serão colegiadas, mantendo sempre em sua composição pelo menos um membro que atenda o disposto pelo art. 4º, §1º, “a”, sendo presididas e representadas perante a Diretoria Executiva pelo Representante Regional, compostas ainda por um Primeiro e por um Segundo Coordenadores que sucessivamente substituirão e sucederão o Representante Regional.

§ 3º – Mediante iniciativa tomada pela maioria simples da diretoria e autorização da Assembleia Geral qualquer Representação Regional poderá ser promovida a Associação Regional federada, cujo estatuto manterá obediência a tudo quanto disposto pelo §1º deste presente artigo, sob pena de desfederação.

§ 4º – Fica a critério da Diretoria Executiva designar sócios para assessorar a gestão em atividades específicas.

§ 5º – Os Representantes Regionais constituem o colegiado do Conselho Consultivo da Diretoria Executiva.

§ 6º – Na primeira sessão de cada mandato o Conselho Consultivo da Diretoria Executiva elegerá suplentes para cada um dos cargos da Diretoria Executiva, excetuado o de Presidente.

§ 7º – A Diretoria Executiva encaminhará sempre que julgar relevante, possível e necessário consultas aos sócios sobre relevantes temas de interesse, o que poderá acontecer por voto presencial, por consultas escritas, ou, ainda, por vias telemáticas.

§ 8º – A Diretoria Executiva poderá deliberar por meio de pauta digital, assim como o conselho consultivo formado pelo conjunto das Coordenadorias Regionais, utilizando-se de quaisquer recursos telemáticos admitidos como válidos pelo colegiado. Admitir-se-á participação à distância sempre que possível, mesmo nas reuniões presenciais.

§ 9º – Sem prejuízo de outras atribuições, compete aos Representantes Regionais:

a) divulgar entre os sócios as notícias encaminhadas pela Diretoria Executiva;

b) encaminhar à Diretoria Executiva notícias regionais internas e publicações da imprensa local relativas à categoria e ao INSS;

c) encaminhar à Diretoria Executiva as reivindicações dos seus representados.

Art. 17 – Os mandatos dos membros da Diretoria terão duração de 6 anos para o primeiro mandato a iniciar-se no primeiro dia útil do mês de março de 2020, e quatro anos para os mandatos subsequentes.

§1º Os membros da Diretoria bem como os representantes regionais poderão se afastar temporariamente do exercício do mandato para tratamento da própria saúde, por motivo de doença em pessoa da família, para o desempenho de serviço militar,  para tratar de interesses particulares, licenças e afastamentos para as ações de desenvolvimento, conforme disposto no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.

§2º Durante os respectivos afastamentos temporários dispostos no § 1º deste artigo, o exercício do mandato do membro da Diretoria Executiva ou Representante Regional será substituído pelo seu respectivo suplente.

§ 3º Os mandatos dos Representantes Regionais e dos Coordenadores Regionais coincidirão com os dos membros da diretoria, salvo quando da criação de novas regionais, em que se estenderão desde a data da posse até o termo final dos mandatos dos membros da diretoria.

Art. 18 – A Diretoria Executiva poderá constituir Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho, integrados por sócios, para examinar propostas ou adotar providências relacionadas com os interesses dos sócios.

Art. 19 – Substituirá o Presidente, no caso de impedimento ou afastamento, e suceder-lhe-á, no caso de vacância, o Vice-Presidente.

Art. 20 – Em caso de impedimento ou afastamento concomitante do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância de ambos os respectivos cargos, será chamado ao exercício da Presidência da ANACSS o titular da Diretoria Administrativa e Financeira, e na falta deste, o titular da Secretária-Geral, cumulativamente com suas funções.

Art. 21 – Na vacância dos cargos da Diretoria, exceto o de Presidente e Vice-Presidente, serão convocados os suplentes, na ordem indicada na chapa, e empossados perante a Secretaria Geral.

Parágrafo único. Os suplentes convocados terão a faculdade de não assumir a diretoria vaga no momento do chamamento, sem implicar a perda de seu cargo, devendo ser convocado o próximo suplente, na ordem indicada na chapa;

 Art. 22 – A Diretoria Executiva destinará assim que possível, espaço físico na Sede Administrativa ou na Sede Social para instalação do Conselho Fiscal e do Conselho Superior.

 Art. 23 – As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria absoluta dos votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

 Art. 24 – Compete à Diretoria Executiva:

I – administrar a ANACSS, de acordo com este Estatuto e com o Regimento Interno;

II – reunir-se seja presencial ou telematicamente, no mínimo uma vez por mês, para deliberar sobre questões de interesse dos sócios e sobre questões administrativas;

III – executar as deliberações das assembleias, que lhe forem afetas;

IV – admitir sócios na forma deste Estatuto e do Regimento Interno;

V – organizar e manter os serviços administrativos da ANACSS;

VI – elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta orçamentária para os biênios correspondente ao mandato, na primeira quinzena do mês de março, em que for empossada;

VII – contratar e administrar os recursos humanos necessários ao desempenho dos serviços da ANACSS;

VIII – deliberar e ajuizar as proposições de seus membros ou dos sócios;

IX – promover as medidas necessárias à defesa coletiva dos direitos e interesses dos sócios;

X – coordenar as atividades de divulgação dos materiais e informativos de interesse dos sócios;

XI – promover a alienação de bens móveis, com parecer favorável ao Conselho Fiscal;

XII – decidir sobre a participação da ANACSS em eventos profissionais, funcionais ou técnicos, e indicar os representantes;

XIII – convocar a Assembleia Geral na forma deste Estatuto;

XIV – promover gestões junto aos poderes públicos no interesse da ANACSS e de seus sócios;

XV – celebrar ajustes, contratos, acordos ou convênios de interesse da ANACSS e de seus sócios;

XVI – atuar de maneira articulada e harmônica com as Coordenadorias Regionais da Entidade, coordenando os esforços daquelas.

Parágrafo único. A diretoria deverá promover colóquios, seminários, oficinas e congressos para discussão de assuntos de interesse da categoria, garantida a participação ampla e isonômica de todos os sócios, atendidas as seguintes condições:

a) A ANACSS realizará um congresso a cada biênio, podendo o evento, por decisão da diretoria, ser realizado anualmente, quando houver urgência de discutir matérias do interesse da categoria e capacidade operacional para sua organização, sem prejuízo à realização de outros eventos técnicos de menor porte, tais como seminários, workshops, dentre outros.

b) O financiamento integral ou parcial dos congressos e a quantidade de vagas serão definidos pela diretoria, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do período;

c) Somente poderão ser custeados com recursos da ANACSS os servidores que, na data   do congresso, sejam sócios há pelo menos 6 (seis) meses ininterruptos, podendo o sócio que não preencha esse requisito participar de todos os congressos, desde que custeie suas despesas com locomoção, estada, alimentação e outras despesas decorrentes da sua participação.

 

Subseção I

Das atribuições dos membros da Diretoria Executiva

 

Art. 25 – São atribuições do Presidente:

I – exercer a presidência da ANACSS, na forma deste Estatuto e do Regimento;

II – presidir as sessões da Assembleia Geral e as reuniões da Diretoria Executiva;

III – representar a ANACSS judicial ou extrajudicialmente;

IV – estabelecer e manter relações oficiais com os poderes públicos, bem como com associações e entidades privadas;

V – apresentar os relatórios e balanços anuais ao Conselho Fiscal até o dia 15 de março;

VI – assinar cheques, realizar e autorizar quaisquer transações bancárias da ANACSS, podendo delegar tais poderes, inclusive por procuração;

VII – assinar as correspondências oficiais da ANACSS;

VIII – autorizar as despesas previstas no orçamento e ordenar os respectivos pagamentos;

IX – exercer a coordenação geral da ANACSS;

X –  nomear e exonerar  Superintendentes Regionais  em apoio à Diretoria Executiva.

Art. 26 – O Vice-Presidente, além das atribuições definidas no Regimento Interno, auxiliará o Presidente, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

 Art. 27 – No impedimento ou nos afastamentos do titular da Diretoria Administrativa e Financeira, o titular da Diretoria Parlamentar e, no seu impedimento, ao titular da Diretoria Jurídica, acumulará as suas funções, e na falta deste, fá-lo-á o Diretor de Comunicação Social.

Art. 28 – São atribuições da Diretoria Administrativa e Financeira:

I – proteger os recursos financeiros da ANACSS contra a inflação, observado o disposto no § 1º do art. 41 do presente Estatuto;

II – elaborar semanalmente demonstrativo financeiro, indicando a disponibilidade de recursos;

III – assinar conjuntamente com o presidente os demonstrativos contábeis;

IV – elaborar mensalmente demonstrativo dos pagamentos efetuados, contendo nome dos beneficiários, número e valor dos respectivos cheques;

V – coordenar os trabalhos de tesouraria;

VI – manter em dia o cadastro do quadro social;

VII – organizar e supervisionar os serviços contábeis da ANACSS;

VIII – supervisionar os trabalhos administrativos da associação;

IX – atender às recomendações do Conselho Fiscal;

X – zelar pelo patrimônio e pelo funcionamento da entidade;

XI – coordenar a área de convênios.

Art. 29 – São atribuições da Diretoria Jurídica:

I – prover a entidade, sistematicamente, de orientação jurídica;

II – elaborar pareceres jurídicos e notas técnicas quando solicitadas por órgãos da ANACSS ou seus filiados;

III – acompanhar as ações judiciais de interesse da ANACSS, informando aos filiados em todas as fases dos processos;

IV – cientificar a Presidência sobre as decisões tomadas em processos administrativos e judiciais de interesse da entidade;

V – providenciar a defesa dos interesses coletivos dos filiados, mediante o ingresso de ações judiciais, acompanhando todos os atos posteriores;

VI – analisar todos os contratos firmados pela Diretoria;

Art. 30 – São atribuições do Diretor de Comunicação Social:

I – organizar e coordenar a produção dos congressos, seminários, colóquios e demais eventos da entidade;

II – recepcionar os novos sócios;

III – organizar e coordenar a programação social e cultural e as atividades recreativas da ANACSS em articulação com a Diretoria de Eventos, Esporte e Ações Sociais;

IV – apoiar os eventos promovidos pelas Coordenadorias Regionais.

Art. 31 – São atribuições da Diretoria Parlamentar:

I – acompanhar a discussão de projetos de lei no Congresso Nacional quando tratar de matéria de interesse da classe;

II – colaborar com o Diretor de Relações Institucionais, informando-o e dele recebendo informes, bem como acompanhando-o ou sendo por ele acompanhado;

III – propor à Diretoria Executiva convocação de sócios para desenvolver trabalhos de interesse da categoria junto aos parlamentares.

IV- promover contatos junto aos Poderes Legislativo e Executivo, em articulação com os demais diretores, tendo em vista implementar canais de comunicação e intercâmbio com instâncias técnicas e parlamentares;

Art. 32 – Sem prejuízo de outras atribuições, compete ao Secretário-Geral:

I – divulgar entre os sócios, as notícias encaminhadas pela Diretoria;

II – encaminhar à Diretoria notícias regionais internas e publicações da imprensa local relativas à categoria e ao INSS;

III – encaminhar à Diretoria Executiva as reivindicações dos seus representados, as quais serão encaminhadas pelas Coordenadorias Regionais.

IV- organizar a documentação da entidade e manter os arquivos de comunicações e deliberações dos órgãos da entidade.

V – Elaborar e divulgar os atos administrativos.

§1º – As atas das sessões da Assembleia Geral e as resoluções do Conselho Superior serão reduzidas a termo, assinadas pelo Presidente da mesa e pelo Secretário-Geral e deverão ser publicadas na internet em até 15 (quinze) dias úteis seguintes ao da reunião e em conformidade com o disposto neste estatuto e serão ainda submetidas a aprovação da plenária seguinte.

§ 2º – Nas ausências ou impedimentos do titular da Secretaria Geral, o Presidente designará entre os sócios com direito a ser votados Secretário “ad hoc”.

Art. 33 – São atribuições da Diretoria de Integração Regional:

I – acolher as reivindicações dos Representantes Regionais, eleitos pelos sócios locais;

II – incentivar, contribuir e fomentar para que haja eleições de representantes em todas as unidades da federação, que poderão ser realizadas presencial ou telematicamente;

III – elaborar e encaminhar à diretoria da ANACSS  propostas ligadas a benefícios para os sócios das Coordenadorias Regionais;

IV – organizar e dirigir, em conjunto com o Presidente, eventos sociais, técnicos e profissionais;

V – coordenar trabalhos, pesquisas ou propostas referentes ao aprimoramento técnico-profissional;

VI – executar outras atribuições de sua alçada ou a pedido do Presidente da ANACSS.

Art. 34 – São atribuições do Diretor de Integração dos Aposentados:

I – acolher as reivindicações dos sócios aposentados;

II – incentivar, contribuir e fomentar para que os sócios aposentados participem, associem e reivindiquem seus direitos junto à ANACSS e ao INSS;

III – elaborar e encaminhar à direção da ANACSS propostas ligadas a benefícios, bem-estar social e recreativo para essa categoria de sócios;

IV – organizar e dirigir eventos sociais, técnicos e profissionais, quando dos encontros da ANACSS, para os aposentados;

V – coordenar trabalhos, pesquisas ou propostas referentes a melhorias aos sócios aposentados;

VI – coordenar e incentivar, em conjunto com os demais diretores da ANACSS, reuniões locais e especiais que visem à integração dos aposentados;

VII – manter contatos permanentes e parcerias com outras entidades de aposentados, visando à proteção de seus direitos e vantagens;

VIII – executar outras atribuições de sua alçada ou a pedido do Presidente da ANACSS.

Art. 35 – São atribuições da Diretoria de Estudos, Pesquisa, Desenvolvimento e Prerrogativas Profissionais:

I – organizar encontros e seminários para discussão de assuntos do Seguro Social , assistindo às Coordenadorias Regionais na realização dos eventos;

II – participar nos estudos e projetos de iniciativa do INSS, que visem à elaboração de atos administrativos e dispositivos legais do Seguro Social;

III – coordenar a realização de estudos e pesquisas sobre assuntos afetos à Carreira do Seguro Social;

IV – acompanhar os assuntos de interesse profissional da categoria no que se refere à política de gestão de pessoas do INSS, tais como: regras do concurso de remoção, avaliação de desempenho, questões remuneratórias, capacitação, dentre outros;

V – coordenar a realização de estudos e projetos sobre assuntos de interesse dos membros da Carreira do Social;

VI – fomentar a conscientização dos servidores para o fortalecimento da categoria e da entidade;

VII – promover a defesa dos interesses individuais dos filiados, em questões relativas ao desempenho das funções do cargo, perante a Administração Pública ou judicialmente, em conjunto com a Diretoria Parlamentar e Diretoria Jurídica;

VIII- acompanhar os assuntos relevantes para carreira do seguro social no âmbito do INSS e da administração pública como um todo, bem como no exterior.

Art. 36 – São atribuições da Diretoria de Relações Institucionais:

I – atuar como interlocutor entre empresas, governos, bancos, mídia, sindicatos e lideranças comunitárias quando os interesses e a imagem da Associação estiverem em pauta.

II – colaborar com o Diretor Parlamentar, informando-o e dele recebendo informes, bem como acompanhando-o ou sendo por ele acompanhado;

III – zelar pela imagem da ANACSS e do Seguro Social;

IV – construir relacionamentos inter e intra-institucionais e desenvolver os canais de relacionamento com os sócios da ANACSS.

Art. 37 –  São atribuições da Diretoria de Políticas Sindicais:

I – coordenar, propor e orientar a execução de planos de ação definidos em conjunto com as Coordenadorias Regionais no que se refere a Política Sindical;

II – organizar as relações sindicais externas, propondo planos de ação;

III – propor e encaminhar projetos que visem o fortalecimento da Carreira do Seguro Social;

V – promover encontros, intercâmbios de experiências, articulações, ações de solidariedade às lutas dos(as) trabalhadores(as), das categorias dos quadros de Pessoal do INSS em nível nacional;

VI – articular-se com a Diretoria de Relações Institucionais no que tange a participação da ANACSS em fóruns e outras entidades de representação.

Art. 38 – São atribuições da Diretoria de Eventos, Esporte e Ações Sociais:

I – desenvolver atividades vinculadas a questões de integração entre sócios, informação e difusão cultural e esportiva;

II – Promover eventos esportivos e de caráter sociocultural, inclusive em conjunto com entidades coirmãs, representativas de outros setores do serviço público;

III – articular-se com a Diretoria de Estudos, Pesquisa, Desenvolvimento e de Prerrogativas Profissionais, com a Diretoria de Comunicação e com Diretoria de Relações Institucionais para a promoção de eventos que envolvam competências afins.

 Art. 39 – Os membros da Diretoria Executiva e das Coordenadorias Regionais a ela vinculadas, além das atribuições definidas neste Estatuto e no Regimento Interno, executarão outras tarefas designadas pelo Presidente.

Art. 40 – A Diretoria Executiva definirá a verba de representação e das despesas para custeio de deslocamento, alimentação e diárias.

 

Seção III

Do Conselho Superior

 

Art. 41 – O Conselho Superior é integrado pelos ex-presidentes, legalmente eleitos, que tenham cumprido integralmente os seus mandatos, tenham tido suas contas aprovadas pela assembleia geral e tenham, após o término do respectivo mandato como presidente da ANACSS, permanecido ininterruptamente como sócio na categoria de fundador ou de efetivo.

Parágrafo primeiro – Na vacância dos cargos do Conselho Superior, serão convocados, na qualidade de suplentes, os vice-presidentes da gestão passada cujo presidente se encontre impossibilitado, desistido de participar do Conselho, ou tenha sido jubilado.

Parágrafo segundo – Os membros do Conselho Superior que sejam promovidos à categoria de sócios jubilados estarão desobrigados de qualquer participação no órgão, mas sua participação com direito a voz lhes será garantida, ficando para seu suplente, os direitos de voz e voto.

Parágrafo terceiro – Os membros do Conselho Superior que sejam promovidos à categoria de sócios jubilados deverão receber apoio dos demais membros do órgão em seus esforços de manutenção da história e do acervo associativo.

Art. 42 – Compete ao Conselho Superior:

I – convocar e presidir as sessões da Assembleia Geral sempre que a Diretoria e o Conselho Fiscal se omitirem no dever de convoca-las nos prazos estabelecidos neste Estatuto e no Regimento Interno.

II – homologar o resultado das eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal;

III – dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

IV – fornecer subsídios à Diretoria e ao Conselho Fiscal;

V – emitir parecer sobre a gestão da Diretoria e sobre a atuação do Conselho Fiscal;

VI – opinar junto à Diretoria acerca de fatos e circunstâncias relevantes para a estabilidade da ANACSS;

VII – alertar a Diretoria e ao Conselho Fiscal para o cumprimento de dispositivos estatutários e regimentais;

VIII – requerer da Diretoria e do Conselho Fiscal os elementos necessários ao cumprimento de suas atribuições;

IX – conceder ao Ex-Presidente o título de Membro Permanente do Conselho Consultivo, e aos demais dirigentes e membros do Conselho Fiscal diploma por serviços relevantes prestados à ANACSS, observado o disposto pelo art. 31;

X – elaborar seu regimento;

XI – eleger seu Presidente.

 

Seção IV

Do Conselho Fiscal

 

 Art. 43 – O Conselho Fiscal da ANACSS é composto por 3 (três) membros eleitos cujos mandatos terão duração de 6 anos para o primeiro mandato a iniciar-se no primeiro dia útil do mês de março de 2020, e quatro anos para os mandatos subsequentes.

Parágrafo Único. Na vacância dos cargos do Conselho Fiscal, serão convocados os suplentes, na ordem de votação, ou na hipótese de chapa única na ordem indicada na chapa, e empossados perante a Assembleia Geral.

 Art. 44 – A fiscalização contábil, financeira e operacional da ANACSS, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, será exercida pelo Conselho Fiscal.

 Art. 45 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – apreciar as contas anuais, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em dez dias úteis a contar de seu recebimento, e submetê-las à Assembleia Geral, de imediato.

II – realizar, a qualquer tempo, e com total independência, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, e operacional na ANACSS independentemente da apresentação dos balancetes;

III – fiscalizar a aplicação dos recursos ordinários e extraordinários;

IV – executar as deliberações da Assembleia Geral, que lhes forem afetas;

V – levar ao conhecimento da Assembleia Geral o resultado de auditorias e inspeções realizadas;

VI – fornecer subsídios à Diretoria nos assuntos correlatos com suas atribuições, e prestar esclarecimentos à Assembleia Geral em assuntos de sua competência;

VII – convocar e presidir a sessão Extraordinária da Assembleia Geral convocadas para assunto de interesse do Conselho;

VIII – elaborar seu regimento.

§ 1º – os membros do Conselho Fiscal elegerão o membro coordenador dos trabalhos que exercerá a presidência do Conselho Fiscal, ao qual compete tomar a iniciativa para o cumprimento das funções do Conselho, cabendo a iniciativa, na omissão do Coordenador, a qualquer dos seus membros.

§ 2º – Na ocorrência de prática de atos lesivos ao patrimônio físico ou financeiro da Entidade, o Conselho Fiscal incluirá o responsável no rol dos sócios inelegíveis, para qualquer cargo na ANACSS, pelo prazo de 4 (quatro) anos.

§ 3º – O Conselho Fiscal responde subsidiariamente com a Diretoria Executiva, em caso de omissão no seu dever de fiscalizar.

Seção V

Do Conselho de Ética

 

Art. 46 – São membros do Conselho de Ética o Presidente da ANACSS, o Presidente do Conselho Superior, o Coordenador do Conselho Fiscal, e dois sócios nomeados pela Diretoria para analisar questões específicas.

Art. 47 – Compete ao Conselho de Ética:

I – cumprir e fazer cumprir o Código de Ética dos Servidores Públicos e regulamento do INSS;

II – propor alterações ao Código de Ética;

III – receber e apurar denúncias, reclamações ou representações feitas contra os atos praticados por qualquer órgão ou membro da ANACSS;

IV – apreciar representações efetuadas contra sócios decorrentes de sua atuação profissional ou de atitudes que possam afetar a Classe dos membros da Carreira do Seguro Social, opinando a respeito ou submetendo propostas à Assembleia Geral;

V – declarar destituído o membro de qualquer órgão da ANACSS que, sem motivo previamente justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas do seu órgão ou a seis reuniões durante um ano;

VI – aplicar, no âmbito da ANACSS, repreensão ou ajuizar processos de exclusão do sócio que incorrer nas faltas puníveis com a sanção prevista no Art. 48, II.

Art. 48 – São penas disciplinares aplicáveis aos sócios:

I – repreensão;

II – inelegibilidade associativa;

III – exclusão do quadro social;

 

Capítulo IV

Da prestação de contas

 

Art. 49 – A prestação de contas da Diretoria Executiva será apresentada e apreciada anualmente no mês de maio, perante a Assembleia Geral.

Parágrafo único: A aprovação do orçamento da diretoria eleita deverá ser feita na mesma assembleia de prestação de contas da gestão anterior.

Art. 50 – A Diretoria publicará trimestralmente demonstrativo das receitas e despesas realizadas de forma detalhada, refletindo os saldos financeiros disponíveis e aplicados.

 

 

Capítulo V

Do patrimônio e da administração financeira

 

Art. 51 – O patrimônio da ANACSS será constituído pelos bens móveis e imóveis, receitas, títulos e recursos financeiros diversos, que a Entidade possua, receba por doação ou venha a adquirir, sob qualquer forma.

§ 1º – As disponibilidades financeiras da ANACSS serão aplicadas em títulos garantidos pelo poder público ou em outros mecanismos legais de notória credibilidade.

§ 2º – A Diretoria Executiva poderá contrair dívida até o limite de 30% (trinta por cento) da receita anual da ANACSS, desde que o vencimento das parcelas de pagamento não ultrapasse o período de gestão.

§ 3º – Da receita decorrente de mensalidades e outras contribuições, até 30% (trinta por cento) poderão ser revertidos às unidades geradoras, de acordo com as regras estabelecidas pela Diretoria Executiva e com o previsto no orçamento da entidade, para ações que visem ao fortalecimento do  Seguro Social e reforcem a importância do papel do INSS perante a sociedade, tais como: seminários, palestras, debates, atividades de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores do  INSS,  divulgação de ações de  Educação Previdenciária, as  ações sociais,  eventos comemorativos  entre outros.

§ 4º – A destinação de recursos para participação em cursos ou eventos externos fica restrita aos sócios da entidade.

§ 5º – À  Arrecadação da ANACSS será dada a seguinte destinação:

I – 70% dos recursos arrecadados comporão orçamento de custeio da entidade e serão geridos pela Diretoria Executiva;

II – 10% dos recursos arrecadados serão destinados ao fundo de reserva, que será gerido pela Diretoria Executiva e destinado a investimentos e reserva de contingências;

III – 20% dos recursos serão revertidos às Coordenadorias Regionais geradoras da receita, proporcio-nais às suas respectivas parcelas de contribuição na arrecadação total.

§ 6º – A prestação de contas deverá ser feita mediante apresentação de notas fiscais ou documentos equivalentes, enviadas a ANACSS em até 60 dias após o repasse, para comprovação do uso regular dos recursos.

 

Capítulo VI

Das eleições

 

Art. 52 – Findo o mandato inicial de fundação, que durará seis (6) anos, as eleições para a Diretoria Executiva, para as Coordenadorias das Representações Regionais e para o Conselho Fiscal da ANACSS serão realizadas, a cada quatro anos, em escrutínio secreto, na forma tradicional e sempre presencialmente, ou telematicamente, na primeira quinzena do mês de fevereiro, concomitantemente na Sede da ANACSS e nas suas Representações Regionais.

§ 1º – Nacionalmente serão eleitos a Diretoria mediante seleção por chapas e o Conselho Fiscal terá votação nominal, ao passo que a escolha das Coordenadorias Regionais será realizada regionalmente mediante seleção por chapas.

§ 2º – As eleições serão convocadas pela Diretoria, mediante edital publicado em expediente de circulação do INSS e nas Unidades Regionais do INSS, com antecedência de 30 (trinta) dias.

§ 3º – Em caso de renúncia da maioria dos membros da Diretoria, sem que haja suplentes para suprir as lacunas, ou no caso de renúncia coletiva, ou destituição da Diretoria, as eleições realizar-se-ão, a qualquer tempo, mediante convocação imediata, feita pelo Conselho Superior, visando completar o restante do mandato.

§ 4º – Para planejar, conduzir o processo eleitoral e deliberar soberanamente sobre a contratação de prestadores de serviço será nomeada um ano antes da data prevista para a votação Comissão Eleitoral Originária composta por três sócios não candidatos, com competência para planejar o conjunto de atividades do ciclo eleitoral, detalhar as normativas eleitorais, receber as inscrições de chapas concorrentes, acompanhar a votação, apurar o resultado e produzir um legado documental para garantir o continuado aprimoramento das atividade eleitorais da associação;

§ 5º – Para julgar recursos dos atos da comissão eleitoral originária será nomeada uma Comissão Eleitoral Recursal composta por sete membros não-candidatos, devendo pelo menos a maioria simples da comissão a qualquer tempo ser composta por bacharéis em direito.

§ 6º – A data para registro de chapas será no mínimo 20 (vinte) dias antecedentes à data marcada para as eleições.

§ 7º – A chapa deverá conter, obrigatoriamente, a indicação de nomes para todos os cargos eletivos da Diretoria, mais cinco nomes para suplência, bem como cinco para o Conselho Fiscal, com a anuência expressa, por escrito, de todos os indicados.

§ 8º – É obrigatória, no ato de inscrição da chapa, a entrega do programa a ser executado durante o exercício do mandato.

§ 9º – É sempre individual a inscrição para concorrer ao Conselho Fiscal.

§ 10 – É vedado ao sócio concorrer a cargo eletivo da Diretoria por mais de duas gestões consecutivas, para o mesmo o cargo.

Art. 53 – Poderão votar nas eleições à Diretoria Executiva todos os sócios fundadores bem como os sócios efetivos que já estejam associados a trezentos e sessenta e cinco dias ininterruptos. Poderão ser votados todos os sócios fundadores e os efetivos que já tenham completado três anos ininterruptos de filiação. Em ambos os casos os candidatos deverão estar em pleno gozo de seus direitos sociais, quites com todas as suas obrigações para com a Entidade e devem estar adimplentes com o conjunto de normas estatutárias.

Art. 54 – A apuração e a totalização dos votos serão iniciadas após o término da votação assim que tomadas todas as providências de lacração e garantia do encerramento técnico, administrativo e jurídico da votação, de forma descentralizada se o voto for em cédulas e urnas tradicionais, ou da forma prevista pela Comissão Eleitoral Originária, se o voto for pela via telemática.

§ 1º – Dando-se o voto à maneira tradicional ficam a cargo das Coordenadorias Regionais da ANACSS a apuração e a totalização parcial dos votos dela originários, bem como a remessa do resultado, no menor tempo possível, assim que cumpridas todas as cautelas jurídicas e técnicas afetas à preservação da validade do pleito, à Sede Nacional da Associação, para consolidação do resultado geral, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do dia da eleição.

§ 2º – Será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos. Na hipótese de chapa única, será considerada eleita somente se esta obtiver a maioria dos votos.

§ 3º – Serão considerados eleitos para o Conselho Fiscal os cinco nomes mais votados, sendo que os três nomes com maior número de votos comporão o Conselho e os outros dois ficarão como suplentes.

Art. 55 – A posse dos eleitos ocorrerá no primeiro dia útil do mês de março seguinte, assumindo o compromisso de manter, defender e cumprir o Estatuto e o Regimento Interno da ANACSS.

 

Capítulo VII

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 56 – Como Presidente de Honra da ANACSS poderá ser convidado o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Art. 57 – O exercício financeiro da ANACSS compreenderá o período de 1º de abril a 31 de março do ano subsequente.

Art. 58 – O exercício de qualquer cargo na ANACSS será em caráter honorífico.

§1º – A ANACSS pagará integralmente a remuneração do diretor que vier a se licenciar para cumprir o mandato classista, nos termos do art. 92 da Lei n° 8.112/90.

§2º – É vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos respectivos suplentes para exercerem atividades remuneradas na associação.

Art. 59 – As contribuições devidas pelos sócios da ANACSS serão na forma de mensalidades e contribuições especiais.

Parágrafo 1º – O valor das mensalidades a serem pagas pelos sócios será fixado pela Diretoria Executiva da ANACSS, até o limite de 3% (três por cento) calculado sobre o valor do vencimento básico inicial da categoria funcional do sócio.

Art. 60 – É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.

Parágrafo Único. Considerar-se-á demissão voluntária a baixa por falecimento do associado e tanto as demissões voluntárias quanto as exclusões deverão ser lançadas mensalmente no Quadro Associativo.

Art. 61 – A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

I – Violação do estatuto social;

II – Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;

III – Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais;

IV – Prática de atos ilícitos que guardem relação com as atividades da Associação;

V – Falta de pagamento, por parte dos Sócios Contribuintes, de três parcelas consecutivas das contribuições associativas;

VI – Promover tumulto de modo a Impedir ou dificultar a instalação ou continuidade de sessão de Assembleia Geral ou reunião de Diretoria.

§ 1º – Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação.

§ 2º – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes.

§ 3º – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão de a Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral;

§ 4º – Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;

§ 5º – O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.

Art. 62 – As propostas de fusão, incorporação, cisão ou extinção da ANACSS serão submetidas a plebiscito entre os sócios, e aprovadas por 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral.

Parágrafo Único. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, observado o artigo 61 do Código Civil, será deliberado pela Assembleia Geral e, se em segunda convocação, pela maioria simples dos presentes.

Art. 63 – Este Estatuto somente será alterado, modificado ou reformado por decisão da maioria dos sócios que compareçam a sessão extraordinária assembleia geral seja presencialmente, seja pela via telemática.

Parágrafo único. É facultado ao sócio apresentar à ANACSS propostas de alteração deste Estatuto.

Art. 64 – Todo aquele que exerceu mandato de Presidente da ANACSS, em caráter efetivo, a partir do exercício de 2020, será considerado Membro Permanente do Conselho Superior, desde que esteja em situação regular de sócio nos últimos 12 (doze) meses e jamais tenha tido as contas de sua gestão rejeitadas pelo Conselho Fiscal ou judicialmente invalidadas.

§ 1º – Será afastado do Conselho Superior o Conselheiro que abandonar o quadro social da ANACSS;

§ 2º – A condição perdida de Membro do referido Conselho poderá ser recuperada mediante readmissão no quadro de sócios e cumprimento de novo prazo de 12 meses de associação.

Art. 65 – Os prazos deste estatuto não discriminados em dias úteis são considerados em dias corridos.

Art. 66 – Os dirigentes da ANACSS, quando licenciados para o exercício de mandato classista, farão jus ao percebimento do vencimento integral que receberiam no efetivo exercício do cargo, incluindo a Contribuição Previdenciária para o RPPS, reajustes, progressões, promoções, gratificações, auxílios, entre outras verbas devidas aos servidores.

Art. 67 – Os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Superior poderão se licenciar do cargo e retornar a qualquer tempo, mediante requerimento junto à secretaria geral, responsável pela emissão da respectiva Portaria que será imediatamente comunicada ao suplente ou substituto imediato por todas e quaisquer formas e vias de comunicação à sua disposição.

 Art. 68 – Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser registrado em Cartório para produzir os seus efeitos erga omnes. Os casos omissos e atípicos no que tange as disposições estatutárias serão encaminhados à Diretoria Executiva para deliberação por meio de Resolução.

Art. 69 – O presente estatuto foi aprovado pelos associados fundadores, conforme ata da Assembleia realizada em 13 de fevereiro de 2020, da qual constam os nomes e qualificação dos mesmos, bem como os dos membros da primeira diretoria.

 

 

__________________________

Clodoaldo Batista Neri Júnior

Presidente

 

 

__________________________

Mauro Leonardo de Brito Albuquerque Cunha

OAB 52.100 DF

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